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há 17 anos
Responsabilidade civil do Estado por ato de policiais civis.
DECISÃO (Fonte: www.tjrn.jus.br) APELAÇÃO CÍVEL Nº - SANTANA DO MATOS/RN Relatora: desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO...
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